Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026 | Em Tramitação | 11/09/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emendas n.º 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei n.º 45/2026 distribuídas em 11/9/2026.