Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026 | Aguardando Parecer | 21/09/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
21/09/2026
Unidade Local
Serviço de Redação, Documentação e Arquivo - SERDA.
Unidade Destino
CE - Comissão Especial
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certidão de envio de proposição ao Poder Executivo (ver Documento Acessório).