Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2026 | Aguardando Parecer | 09/10/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2026
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
09/10/2026
Data Fim Prazo
27/10/2026
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Ivanilza Borges, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Legislativo Moreno Fernandes.