Lei nº 3.981, de 28 de agosto de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3981
Ano
2026
Data
28/08/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos previdenciários do Município de Unaí com o Regime Próprio de Previdência Social em até 300 (trezentas) prestações.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica