Resumo (3ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CRIA A AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO E ALTERA A LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017, QUE “REORGANIZA E REESTRUTURA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ.”

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – IFA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.272, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚE E DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.