Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 26ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (26ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
ENDURECE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AOS AUTORES DE MAUS -TRATOS CONTRA ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, CRIA SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, INCLUSIVE IMPEDIMENTO DE OCUPAR CARGO PÚBLICO OU COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
OBSERVAÇÃO: na oportunidade o Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2026 será deliberado em turno único de discussão e votação nominal.