Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2026 em 3ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2026
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação