Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026 em 31ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (31ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026
DISPÕES SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO USUÁRIO PELOS DÉBITOS REFERENTES AO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNIMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA MEDIANTE CONSULTA AO PLENÁRIO. VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO N.º 1 EM PRIMEIRO TURNO.