Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026 em 32ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (32ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026
DISPÕES SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO USUÁRIO PELOS DÉBITOS REFERENTES AO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNIMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
OBSERVAÇÃO: na ocasião será deliberado, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 51/2026, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), que altera a Lei n.º 2.309, de 8 de julho de 2005, que reinstitui e reestrutura o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Saae –, modifica sua denominação, atribui-lhe novas competências e dá outras providências.