Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 33ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (33ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ESTENDER A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPTU PARA A PESSOA COM NEOPLASIA MALIGNA, CÂNCER.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação