Requerimento nº 171 de 2026

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, INFORMAÇÕES DETALHADAS REFERENTES AO PROJETO DE LEI N.º 44/2026, ESPECIALMENTE QUANTO AOS IMPACTOS FINANCEIROS, ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS DECORRENTES DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA. REQUER-SE SEJAM ENCAMINHADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I – IMPACTO FINANCEIRO E ESTRUTURAL: A) ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO DA CRIAÇÃO DA NOVA SECRETARIA; B) QUANTIDADE DE CARGOS PREVISTOS; C) ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ESTIMADA; D) PREVISÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS; E) PREVISÃO DE AQUISIÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE VIATURAS; F) PREVISÃO DE IMPLANTAÇÃO DE RADARES E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA; G) CONTRATOS PREVISTOS OU ESTIMADOS RELACIONADOS À OPERAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO. II – ESTUDOS TÉCNICOS DA MUNICIPALIZAÇÃO: A) ESTUDOS TÉCNICOS QUE FUNDAMENTAM A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO; B) DADOS ESTATÍSTICOS DE [...]

[...] ACIDENTES E SINISTROS DE TRÂNSITO UTILIZADOS COMO JUSTIFICATIVA; C) ESTUDO DE VIABILIDADE ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL; D) ESTIMATIVA OU PROJEÇÃO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. III – CONVÊNIOS E INTEGRAÇÕES INSTITUCIONAIS: A) PREVISÃO DE CONVÊNIOS COM A POLÍCIA MILITAR; B) PREVISÃO DE CONVÊNIOS COM O DETRAN; C) PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO OU CONVÊNIOS COM EMPRESAS PRIVADAS; D) PREVISÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO.