Lei nº 3.984, de 14 de setembro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3984
Ano
2026
Data
14/09/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a municipalização do trânsito, institui o Sistema Municipal de Trânsito, cria a Autoridade Municipal de Trânsito e altera a Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica