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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA ACOLHEDORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ(MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CRIA A AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO E ALTERA A LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017, QUE “REORGANIZA E REESTRUTURA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ.”

INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE DIGITAL NO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA NO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 3.426, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO – AHACB”.

ALTERA A LEI Nº 2.134, DE 10 DE JULHO DE 2003, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE PRODUTORES CASEIROS DE UNAÍ (MG), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALTERA A LEI Nº 2.678, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA E CULTURAL CLUBE DA VIOLA DE UNAÍ”

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕES SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO USUÁRIO PELOS DÉBITOS REFERENTES AO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNIMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI BOLSAS DE INCENTIVO AO ENSINO E À APRENDIZAGEM PARA ATUAÇÃO NO PROJETO EDUCACIONAL CURSINHO PRÉ-VESTIBULAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR COMPRA, DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 2.281, DE 24 DE MARÇO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E A LEI Nº 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 3-A, DE 1991, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991, QUE “CONTÉM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE UNAÍ (MG).”

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES GRANDE VITORIA.

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMO MEIO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO AO CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE DIRIGENTES DE IGREJAS DE UNAÍ – COPEDIU.

ALTERA A LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005, E A LEI N.º 3.857, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO DE 12 (DOZE) HORAS – GP12H – NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA NOMENCLATURA DO CARGO QUE ESPECIFICA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUMENTA NÚMERO DE VAGAS E ALTERA A LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018, QUE “REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE, ERRADICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA ESPÉCIE MURTA, MURTA-DE-CHEIRO OU FALSA MURTA (MURRAYA PANICULATA) NO MUNICÍPIO DE UNAÍ.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARENA FUTURA ESPORTES.

INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PISCICULTURA SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE UNAÍ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – IFA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS ROTARIANOS DO CLUB UNAÍ CENTENÁRIO – ROTARY CLUB DE UNAÍ CENTENÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.272, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚE E DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS TEXANA.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CAÇADORES DE NATALÂNDIA E UNAÍ (A.C.N.U).

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SANTO TERÇO.

RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA PARK CANABRAVA.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.

RECONHECE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 14 DE JUNHO DE 1991, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS”.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.304, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE “REGULAMENTA AS CONSTRUÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 13 DE JUNHO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS.”

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA QUE ESPECIFICA PARA RUA JOAQUIM PAPA DA SILVA.

ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO ANUAL DE RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DA LISTA DE FILAS DE EXAMES, CIRURGIAS E CONSULTAS PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ-MG AOS USUÁRIOS DO SUS, COM PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DOS PACIENTES, E ESTABELECE A EMISSÃO DE SENHAS PARA ACOMPANHAMENTO DAS FILAS NO SITE OFICIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.631, DE 27 DE ABRIL DE 2023, QUE “REDUZ CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOA ACOMPANHADA DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS ABERTOS AO PÚBLICO OU DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE UNAÍ.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO DESTINADO AOS MORADORES DOS BAIRROS MAMOEIRO, SANTA CLARA, INDUSTRIAL E BELA SERRA, GARANTINDO DESLOCAMENTO ATÉ A REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 2.309, DE 08 DE JULHO DE 2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ESTABELECER QUE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NÃO SEJAM COMPUTADOS NO PERÍDIO DE FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Prova de integração: matéria criada pela API a partir do SIGLE.

Prova: documento criado no SIGLE chega ao SAPL.

Prova de autoria: matéria com autor, do SIGLE ao SAPL.

Prova ponta a ponta: matéria publicada do SIGLE no SAPL.

ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 451, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, QUE “ INSTITUI O SISTEMA DE ESTÁGIO PROFISSIONAL NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG)”.

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE “CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ”.